Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 1052/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do abandono digital.
Apresentação
02 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS