PL 1052/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a pena à prática do esbulho possessório com uso de violência.
Apresentação
10 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a pena à prática do esbulho possessório com uso de violência.
PL