Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1051/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reserva de cargos para a pessoa com deficiência.
Apresentação
02 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE