Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1051/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes e dá outras providências.
Apresentação
09 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD