Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1050/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para possibilitar a suspensão condicional do processo aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Apresentação
02 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP