Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1049/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui os incisos XV e XVI no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tratar de práticas abusivas decorrentes de alterações em regras de programas de fidelização.
Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE