Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 1049/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência.
Apresentação
02 de abril de 2024
Casa
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