Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1049/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o inciso IX ao art. 70 e altera a redação do inciso IV do art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para considerar os programas suplementares de alimentação destinados à merenda escolar, despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Apresentação
09 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB