Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1048/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 17-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e insere os §§ 4º e 5º no art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proibição de divulgação da imagem e do nome de vítimas de violência doméstica e familiar e de tentativa de feminicídio, na forma que especifica.
Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE