Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1048/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas, visando a incentivar o empreendedorismo e à formalização de empresas já existentes.
Apresentação
09 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
PODE