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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 1046/2026

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos juros pagos em financiamento destinado à aquisição da primeira residência do contribuinte.

Apresentação
09 de março de 2026
Casa
Câmara
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1
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8

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