Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1046/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a doação de produtos perecíveis ou madeiras para entidades que atuem em ações de proteção e defesa civil.
Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL