Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 1046/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares, para vedar a aplicação de medidas privativas e restritivas de liberdade como penas disciplinares.
Apresentação
09 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE