Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 1045/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o §2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer vedações à liberdade provisória na audiência de custódia.
Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
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6
PL