Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 1045/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a comercialização de animais silvestres e exóticos no Brasil com a finalidade de serem criados como animais de estimação.
Apresentação
01 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PT
PSOL