Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1043/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regula a profissão de localizador de bens e altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para conferir maior celeridade e efetividade ao cumprimento das ordens judiciais de busca e apreensão de veículos.
Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL