PL 104/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para instituir Certidão Provisória de Regularização Fundiária Rural – CPRF para fins de acesso a crédito rural nos casos que especifica.

Apresentação