Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1039/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.
Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL