Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1039/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências.
Apresentação
09 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
