Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1038/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma ao atirador de nível 3 com mais de 3 (três) anos de concessão do Certificado de Registro, e dá outras providências.
Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL