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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 1037/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir a contratação de empréstimo de qualquer modalidade pelos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada a partir do décimo mês de recebimento do benefício.

Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos