Câmara dos DeputadosArquivada
PL 1036/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a profissão de médico-veterinário no rol do preceito primário do art. 282 e dá outras providências.
Apresentação
09 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
4
UNIÃO
PSD