Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1034/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a contagem dos prazos processuais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para cinco dias.
Apresentação
17 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL