Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1034/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede remissão dos débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, abrangidos por sentenças transitadas em julgado.
Apresentação
09 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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6
PL