Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1032/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece normas gerais para a exploração comercial de infraestrutura e serviços em áreas turísticas de domínio público, como praias, rios e cachoeiras; proíbe a prática de venda casada e cobranças abusivas; e altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e nº 7.661, de 16 de maio de 1988.
Apresentação
09 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS