Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1032/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o bloqueio imediato de contas bancárias e bens do agressor nos crimes em que haja violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentação
17 de março de 2025
Casa
Senado
Autores
1
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8
