Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1031/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para incluir o voluntário cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) como beneficiário da isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.
Apresentação
09 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS