Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 1031/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos que atuem junto às vítimas de violência sexual.
Apresentação
28 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL