Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1030/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os artigos 21 e 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 para resguardar direitos trabalhistas dos prepostos de serviços notariais e de registro.
Apresentação
28 de março de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PSOL