Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1030/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que pessoa jurídica possa deduzir do imposto de renda doação a entidade sem fins lucrativos de proteção aos animais.
Apresentação
09 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB