Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 103/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar crimes relacionados a brigas entre torcidas organizadas.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PV