Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1029/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, criação do adesivo com QR Code para identificação de pessoas com deficiência para fins de utilização de vagas de estacionamento destinadas a esse público.
Apresentação
17 de março de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PSD