Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1029/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Propõe a criação do Sistema Único de Saúde Animal - SUS ANIMAL destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar animal.
Apresentação
28 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS