Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1027/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta do agente que coage, induz, instiga ou presta auxílio material ou financeiro à gestante para a prática de aborto fora das hipóteses permitidas em lei.
Apresentação
09 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS