Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 1027/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, tornando a cirurgia plástica atividade privativa do médico.
Apresentação
17 de março de 2025
Casa
Câmara
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1
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6
PSD