Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1027/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios.
Apresentação
27 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
7
PT