Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1026/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a regulamentação da cobrança de valores referentes à disponibilização de pontos-extra e pontos-de-extensão na prestação de serviços de comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Apresentação
17 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS