Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 1026/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 1.0778 de 2003.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP