Senado FederalAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
PL 1025/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Apresentação
09 de março de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT