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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 1024/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui o Auxílio Moradia Emergencial, com o objetivo de garantir moradia temporária a famílias de baixa renda desabrigadas em decorrência de desastres.

Apresentação
17 de março de 2025
Casa
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