Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1023/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS o dever de estipular o limite anual de reajuste para todos os contratos de assistência suplementar à saúde médico hospitalares.
Apresentação
27 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB