Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1023/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para dispor sobre cessação de medidas cautelares e provisórias, e dá outras providências.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS