Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1022/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 15.046, de 17 de dezembro de 2024 (do Cadastro Nacional de Animais Domésticos) para criar um Disque Denúncia de combate à violência e maus tratos de animais.
Apresentação
09 de março de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PT