Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 1022/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição de realização de manifestações, protestos, eventos e atos favoráveis à legalização e regulamentação do comércio do uso de maconha.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL