Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1021/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei º 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para equiparar determinadas condutas praticadas por associações criminosas e organizações criminosas aos atos de terrorismo, e dá outras providências.
Apresentação
17 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO