Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1021/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Evasão Zero no Sistema Prisional Brasileiro
Apresentação
27 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL