Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1020/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a posse e o porte de arma de fogo a empresários e empreendedores no exercício de suas atividades profissionais.
Apresentação
09 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL