Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 102/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o uso de recursos públicos no financiamento de eventos culturais, artísticos ou festivos que promovam ou homenageiem agente político em ano eleitoral, estabelecendo penalidades, e dá outras providências.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PL