Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1017/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o acesso de animal doméstico de estimação ao velório e ao sepultamento de seu tutor falecido e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Apresentação
06 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO