Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1017/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição da reduflação e estabelece sanções para supermercados e produtores que reduzirem a quantidade de produtos sem a correspondente adequação proporcional do preço.
Apresentação
14 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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7
